Flashcard FC850425
De que forma o Município deve exercer a função social da habitação?
Lei Orgânica do Município de Santos
De que forma o Município deve exercer a função social da habitação?
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Resposta
O Município deve exercê‑la mediante uma política de ações voltada ao setor habitacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - A habitação é função social do Município e será exercida mediante política de ações que visem a assegurar a todos o direito à moradia.
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