Flashcard FC850426
Qual é o objetivo principal das ações previstas na política municipal de habitação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o objetivo principal das ações previstas na política municipal de habitação?
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Resposta
As ações têm por objetivo assegurar a todos o direito à moradia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - A habitação é função social do Município e será exercida mediante política de ações que visem a assegurar a todos o direito à moradia.
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