Flashcard FC850427
Qual obrigação o Município tem quanto à criação de mecanismos destinados à função social da propriedade?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação o Município tem quanto à criação de mecanismos destinados à função social da propriedade?
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Resposta
Criar mecanismos destinados a incentivar a função social da propriedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O Município, através de política fiscal, deverá criar mecanismo que incentive a função social da propriedade.
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