Flashcard FC850428
Que instrumento o Município deve utilizar para instituir mecanismos que incentivem a função social da propriedade?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que instrumento o Município deve utilizar para instituir mecanismos que incentivem a função social da propriedade?
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Resposta
A política fiscal do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O Município, através de política fiscal, deverá criar mecanismo que incentive a função social da propriedade.
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