Flashcard FC850429
Qual finalidade os mecanismos institucionais do Município devem perseguir ao serem implementados pela política fiscal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual finalidade os mecanismos institucionais do Município devem perseguir ao serem implementados pela política fiscal?
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Resposta
Incentivar a função social da propriedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - O Município, através de política fiscal, deverá criar mecanismo que incentive a função social da propriedade.
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