Flashcard FC850431
Qual é o objetivo prioritário relacionado à execução de programas habitacionais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o objetivo prioritário relacionado à execução de programas habitacionais?
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Resposta
Planejar e executar programas de construção de moradias populares definidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - As ações do Poder Público para o setor da habitação serão desenvolvidas mediante levantamento periódico das necessidades habitacionais do Município e prioritariamente objetivarão:
I - planejamento e a execução de programas de construção de moradias populares, definidos em lei;
II - garantia de condições habitacionais e de infraestrutura, em especial as de saneamento básico, escola pública, posto de saúde e transporte;
III - adoção de política de produção, em alta escala, de componentes básicos para a construção de moradias, os quais possam ser repassados aos projetos a preço de custo;
IV - recuperação de regiões deterioradas, transformando-as em centros habitacionais para famílias de baixa renda;
V - acesso da população aos vazios urbanos com vocação habitacional, através de adoção de mecanismos que não causem ônus ao Município, preferencialmente;
VI - adoção de medidas que viabilizem projetos residenciais, destinados aos idosos.
VII - garantia de moradia à população de baixa renda, através do Programa da Locação Social. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 31/1996)
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