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Qual destinação prioritária relacionada a equipamentos se aplica às terras públicas municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual destinação prioritária relacionada a equipamentos se aplica às terras públicas municipais?
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Resposta
À instalação de equipamentos coletivos, observando a forma prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - É obrigatória a manutenção atualizada, pelo Poder Público, dos respectivos cadastros imobiliários e de terras públicas, abertos à consulta dos cidadãos, como forma de dinamizar a aquisição de áreas para fins habitacionais.
§ 1º As terras públicas municipais serão prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos, na forma da lei.
§ 2º As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes, áreas de riscos geológicos ou áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental e turístico não poderá ter alterados seus fins, objetivos e destinação originalmente estabelecidos, em qualquer hipótese.
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