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Por qual instrumento legal o Fundo de Incentivo à Construção da Habitação Popular deve ser criado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Por qual instrumento legal o Fundo de Incentivo à Construção da Habitação Popular deve ser criado?
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Resposta
Deve ser criado por lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O Poder Executivo criará o Fundo de Incentivo à Construção da Habitação Popular, através da lei específica, cuja administração será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Habitação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/1996)
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