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Qual é a finalidade do Fundo de Incentivo à Construção da Habitação Popular?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a finalidade do Fundo de Incentivo à Construção da Habitação Popular?
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Resposta
Incentivar a construção da habitação popular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O Poder Executivo criará o Fundo de Incentivo à Construção da Habitação Popular, através da lei específica, cuja administração será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Habitação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/1996)
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