Flashcard FC850453
Qual órgão tem competência para criar o Conselho Municipal de Habitação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual órgão tem competência para criar o Conselho Municipal de Habitação?
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Resposta
O Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Habitação, através de lei específica.
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