Flashcard FC850454
Que órgão deverá ser criado para organizar as políticas habitacionais do município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que órgão deverá ser criado para organizar as políticas habitacionais do município?
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Resposta
O Conselho Municipal de Habitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Habitação, através de lei específica.
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