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Qual instrumento jurídico é exigido para instituir o Conselho Municipal de Habitação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual instrumento jurídico é exigido para instituir o Conselho Municipal de Habitação?
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Resposta
A criação depende de lei específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - O Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Habitação, através de lei específica.
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