Flashcard FC850456
Qual atribuição o Município tem quanto à organização do serviço de transporte coletivo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual atribuição o Município tem quanto à organização do serviço de transporte coletivo?
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Resposta
A lei estabelece que o Município é competente para organizar o serviço de transporte coletivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, na forma do inciso V do artigo 30, da Constituição Federal.
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