Flashcard FC850458
Que formas de prestação do serviço de transporte coletivo o Município pode adotar?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que formas de prestação do serviço de transporte coletivo o Município pode adotar?
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Resposta
O Município pode prestar o serviço diretamente ou por meio de regime de concessão ou permissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, na forma do inciso V do artigo 30, da Constituição Federal.
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