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Como a lei qualifica o caráter do serviço de transporte coletivo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como a lei qualifica o caráter do serviço de transporte coletivo?
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Resposta
A lei classifica o serviço de transporte coletivo como de caráter essencial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, na forma do inciso V do artigo 30, da Constituição Federal.
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