Flashcard FC850460
Em qual norma superior a competência municipal para organizar e prestar o transporte coletivo encontra respaldo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em qual norma superior a competência municipal para organizar e prestar o transporte coletivo encontra respaldo?
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Resposta
A competência municipal encontra respaldo na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, na forma do inciso V do artigo 30, da Constituição Federal.
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