Flashcard FC850461
Qual objetivo do serviço de transporte coletivo quanto à acessibilidade?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual objetivo do serviço de transporte coletivo quanto à acessibilidade?
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Resposta
Garantir acessibilidade a todo cidadão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A prestação do serviço de transporte coletivo deve ter como objetivo:
a) acessibilidade a todo cidadão;
b) valor da tarifa condizente com o poder aquisitivo da população;
c) boa qualidade do serviço;
d) garantia de rentabilidade do capital empregado.
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