Flashcard FC850462
Qual objetivo do serviço de transporte coletivo quanto ao valor da tarifa?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual objetivo do serviço de transporte coletivo quanto ao valor da tarifa?
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Resposta
Assegurar tarifa condizente com o poder aquisitivo da população.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A prestação do serviço de transporte coletivo deve ter como objetivo:
a) acessibilidade a todo cidadão;
b) valor da tarifa condizente com o poder aquisitivo da população;
c) boa qualidade do serviço;
d) garantia de rentabilidade do capital empregado.
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