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Flashcard FC850463

Qual objetivo do serviço de transporte coletivo em relação à qualidade?

Lei Orgânica do Município de Santos

De acordo com o assunto Direito Constitucional Municipal: Lei Orgânica do Município de Santos, responda:

Qual objetivo do serviço de transporte coletivo em relação à qualidade?
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Resposta

Assegurar boa qualidade do serviço.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A prestação do serviço de transporte coletivo deve ter como objetivo:
a) acessibilidade a todo cidadão;
b) valor da tarifa condizente com o poder aquisitivo da população;
c) boa qualidade do serviço;
d) garantia de rentabilidade do capital empregado.

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