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Que elemento a norma municipal deve definir para orientar exigências aplicáveis ao transporte coletivo de escolares?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que elemento a norma municipal deve definir para orientar exigências aplicáveis ao transporte coletivo de escolares?
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Resposta
A lei define os requisitos para a prestação do transporte coletivo de escolares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A lei disporá sobre as condições, os requisitos e incentivos que facilitem a prestação do serviço de táxis, transporte coletivo de escolares, autolotação em peruas e demais meios de transporte alternativo do Município.
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