Flashcard FC850468
Qual é o objetivo comum das disposições sobre condições, requisitos e incentivos previstas pela lei?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o objetivo comum das disposições sobre condições, requisitos e incentivos previstas pela lei?
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Resposta
O objetivo é facilitar a prestação dos serviços de transporte alternativo no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A lei disporá sobre as condições, os requisitos e incentivos que facilitem a prestação do serviço de táxis, transporte coletivo de escolares, autolotação em peruas e demais meios de transporte alternativo do Município.
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