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Quais modalidades de transporte alternativo municipal a lei abrange como objeto de disciplina?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais modalidades de transporte alternativo municipal a lei abrange como objeto de disciplina?
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Resposta
São abrangidos o serviço de táxis, o transporte coletivo de escolares, a autolotação em peruas e os demais meios de transporte alternativo do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - A lei disporá sobre as condições, os requisitos e incentivos que facilitem a prestação do serviço de táxis, transporte coletivo de escolares, autolotação em peruas e demais meios de transporte alternativo do Município.
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