Flashcard FC850470
Qual é a responsabilidade do Município quanto à implementação e alteração do sistema de transporte intermodal e intramodal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a responsabilidade do Município quanto à implementação e alteração do sistema de transporte intermodal e intramodal?
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Resposta
Avaliar as condições, requisitos e incentivos que facilitem a implementação e a alteração do sistema de transporte intermodal e intramodal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Compete ao Município avaliar as condições, os requisitos e incentivos que facilitem a implementação e alteração do sistema de transporte intermodal e intramodal.
Parágrafo único. O exercício da competência a que se refere este artigo pode abranger a organização e gerência de:
a) tráfego local;
b) estacionamentos;
c) atividades de carga e descarga;
d) transporte coletivo local de passageiros por hidrovias;
e) transporte coletivo de passageiros por ferrovias;
f) implantação do sistema de ciclovias.
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