Flashcard FC850472
Que atribuição o Município pode exercer sobre estacionamentos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que atribuição o Município pode exercer sobre estacionamentos?
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Resposta
Organizar e gerir os estacionamentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Compete ao Município avaliar as condições, os requisitos e incentivos que facilitem a implementação e alteração do sistema de transporte intermodal e intramodal.
Parágrafo único. O exercício da competência a que se refere este artigo pode abranger a organização e gerência de:
a) tráfego local;
b) estacionamentos;
c) atividades de carga e descarga;
d) transporte coletivo local de passageiros por hidrovias;
e) transporte coletivo de passageiros por ferrovias;
f) implantação do sistema de ciclovias.
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