Flashcard FC850503
Qual obrigação o Município assume quanto à **preservação do meio ambiente** em seu território?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação o Município assume quanto à **preservação do meio ambiente** em seu território?
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Resposta
Garantir a preservação do meio ambiente no território municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O Município garantirá a preservação do meio ambiente no seu território, evitando reflexos negativos sobre o ambiente regional.
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