Flashcard FC850504
O que o Município deve evitar para proteger o **ambiente regional**?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que o Município deve evitar para proteger o **ambiente regional**?
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Resposta
Evitar ações ou empreendimentos que causem reflexos negativos no ambiente regional, prevenindo danos que ultrapassem os limites municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - O Município garantirá a preservação do meio ambiente no seu território, evitando reflexos negativos sobre o ambiente regional.
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