Flashcard FC850507
Em que instrumento o Município deve consignar o percentual destinado à preservação e recuperação do meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que instrumento o Município deve consignar o percentual destinado à preservação e recuperação do meio ambiente?
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Resposta
No orçamento municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O Município consignará, anualmente, no orçamento, percentual para preservação e recuperação do meio ambiente.
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