Flashcard FC850509
Qual finalidade do percentual consignado no orçamento municipal quando se destina à restauração de áreas degradadas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual finalidade do percentual consignado no orçamento municipal quando se destina à restauração de áreas degradadas?
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Resposta
Recuperação do meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - O Município consignará, anualmente, no orçamento, percentual para preservação e recuperação do meio ambiente.
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