Flashcard FC850510
Qual obrigação o Poder Público tem em relação às ações da Polícia Florestal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação o Poder Público tem em relação às ações da Polícia Florestal?
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Resposta
A lei estabelece que o Poder Público deve apoiar as ações da Polícia Florestal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O Poder Público apoiará, através de seus próprios dispositivos legais, as ações da Polícia Florestal na defesa do meio ambiente.
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