Flashcard FC850511
Por quais meios o Poder Público deve apoiar as ações da Polícia Florestal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Por quais meios o Poder Público deve apoiar as ações da Polícia Florestal?
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Resposta
O apoio deve ocorrer por meio de seus próprios dispositivos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - O Poder Público apoiará, através de seus próprios dispositivos legais, as ações da Polícia Florestal na defesa do meio ambiente.
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