Flashcard FC850519
Qual é o objetivo da proteção municipal desses ambientes?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é o objetivo da proteção municipal desses ambientes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Assegurar a preservação do meio ambiente, abrangendo também a forma de utilização dos recursos naturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Os manguezais, os costões, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, as margens dos rios, as encostas dos morros, a região do estuário, o Vale do Quilombo, as praias e seus jardins e os canais de drenagem ficam sob a proteção do Município, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Parágrafo único. O Município deverá promover medidas de ação judicial ou policial, interditando obras ou atividades semelhantes que se instalarem nesses locais, executando sua imediata remoção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em