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O que a proteção municipal deve assegurar em relação ao uso dos recursos naturais nesses espaços?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que a proteção municipal deve assegurar em relação ao uso dos recursos naturais nesses espaços?
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Resposta
Que o uso dos recursos naturais seja compatível com a preservação ambiental, prevenindo exploração que comprometa a sustentabilidade desses ambientes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Os manguezais, os costões, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, as margens dos rios, as encostas dos morros, a região do estuário, o Vale do Quilombo, as praias e seus jardins e os canais de drenagem ficam sob a proteção do Município, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Parágrafo único. O Município deverá promover medidas de ação judicial ou policial, interditando obras ou atividades semelhantes que se instalarem nesses locais, executando sua imediata remoção.
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