Flashcard FC850521
Que tipo de medidas o Município deve promover para proteger esses ambientes quando houver obras ou atividades irregulares?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de medidas o Município deve promover para proteger esses ambientes quando houver obras ou atividades irregulares?
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Resposta
Deve promover medidas de ação judicial ou de ação policial para coibir as irregularidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Os manguezais, os costões, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, as margens dos rios, as encostas dos morros, a região do estuário, o Vale do Quilombo, as praias e seus jardins e os canais de drenagem ficam sob a proteção do Município, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Parágrafo único. O Município deverá promover medidas de ação judicial ou policial, interditando obras ou atividades semelhantes que se instalarem nesses locais, executando sua imediata remoção.
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