Flashcard FC850523
Que providência deve ser executada imediatamente pelo Município após identificar obras ou atividades irregulares nesses locais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que providência deve ser executada imediatamente pelo Município após identificar obras ou atividades irregulares nesses locais?
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Resposta
Deve ordenar a remoção imediata das obras ou atividades irregulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 159. - Os manguezais, os costões, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, as margens dos rios, as encostas dos morros, a região do estuário, o Vale do Quilombo, as praias e seus jardins e os canais de drenagem ficam sob a proteção do Município, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Parágrafo único. O Município deverá promover medidas de ação judicial ou policial, interditando obras ou atividades semelhantes que se instalarem nesses locais, executando sua imediata remoção.
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