Flashcard FC850524
Qual direito a lei assegura a todas as pessoas quanto ao uso das praias municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual direito a lei assegura a todas as pessoas quanto ao uso das praias municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei assegura o livre acesso de todas as pessoas às praias do Município, garantindo fruição pública sem impedimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população.
§ 1º Sempre que, por qualquer motivo, for impedido ou dificultado o acesso às praias, o Município adotará providências imediatas para garantia desse direito.
§ 2º O Município deverá utilizar-se da desapropriação para abertura do acesso a que se refere este artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em