Flashcard FC850525
Como a lei qualifica o regime patrimonial das praias do Município em relação à alienação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como a lei qualifica o regime patrimonial das praias do Município em relação à alienação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que as praias são patrimônio público inalienável, vedada sua alienação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população.
§ 1º Sempre que, por qualquer motivo, for impedido ou dificultado o acesso às praias, o Município adotará providências imediatas para garantia desse direito.
§ 2º O Município deverá utilizar-se da desapropriação para abertura do acesso a que se refere este artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em