Flashcard FC850526
A quem as praias municipais devem ser reservadas de forma perpétua segundo a lei?
Lei Orgânica do Município de Santos
A quem as praias municipais devem ser reservadas de forma perpétua segundo a lei?
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Resposta
A lei determina que as praias sejam reservadas perpetuamente à população, assegurando uso coletivo permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população.
§ 1º Sempre que, por qualquer motivo, for impedido ou dificultado o acesso às praias, o Município adotará providências imediatas para garantia desse direito.
§ 2º O Município deverá utilizar-se da desapropriação para abertura do acesso a que se refere este artigo.
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