Flashcard FC850527
Que tipo de ação o Município deve adotar quando o acesso às praias é impedido ou dificultado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de ação o Município deve adotar quando o acesso às praias é impedido ou dificultado?
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Resposta
O Município deve tomar providências imediatas para garantir o direito de acesso às praias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população.
§ 1º Sempre que, por qualquer motivo, for impedido ou dificultado o acesso às praias, o Município adotará providências imediatas para garantia desse direito.
§ 2º O Município deverá utilizar-se da desapropriação para abertura do acesso a que se refere este artigo.
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