Flashcard FC850528
Qual instrumento compulsório o Município deve utilizar para abrir acesso às praias quando necessário?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual instrumento compulsório o Município deve utilizar para abrir acesso às praias quando necessário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município deverá utilizar a desapropriação para efetivar a abertura do acesso às praias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - É assegurado a todos o livre acesso às praias do Município, que serão consideradas patrimônio público inalienável e reservado perpetuamente à população.
§ 1º Sempre que, por qualquer motivo, for impedido ou dificultado o acesso às praias, o Município adotará providências imediatas para garantia desse direito.
§ 2º O Município deverá utilizar-se da desapropriação para abertura do acesso a que se refere este artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em