Flashcard FC850530
Qual finalidade principal do consórcio intermunicipal na área ambiental?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual finalidade principal do consórcio intermunicipal na área ambiental?
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Resposta
Promover a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O Município estabelecerá consórcio com outros Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, particularmente quanto à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
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