Flashcard FC850533
Qual a classificação jurídica atribuída às áreas desapropriadas para implantação de unidade de conservação ambiental?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual a classificação jurídica atribuída às áreas desapropriadas para implantação de unidade de conservação ambiental?
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Resposta
São consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitas a regras de proteção ambiental e restrição de usos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidade de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.
Parágrafo único. Serão garantidos, anualmente, no orçamento, recursos para conservação das áreas de que trata este artigo.
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