Flashcard FC850534
Que tipo de atividades são proibidas nas áreas classificadas como espaços territoriais especialmente protegidos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de atividades são proibidas nas áreas classificadas como espaços territoriais especialmente protegidos?
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Resposta
São proibidas atividades que degradem o meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidade de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.
Parágrafo único. Serão garantidos, anualmente, no orçamento, recursos para conservação das áreas de que trata este artigo.
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