Flashcard FC850535
Que tipo de atividades é vedado realizar quando elas possam comprometer as condições ambientais que motivaram a desapropriação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que tipo de atividades é vedado realizar quando elas possam comprometer as condições ambientais que motivaram a desapropriação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São vedadas atividades que, de qualquer forma, comprometam a integridade das condições ambientais que justificaram a desapropriação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidade de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidos, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a expropriação.
Parágrafo único. Serão garantidos, anualmente, no orçamento, recursos para conservação das áreas de que trata este artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em