Flashcard FC850539
Que autorização administrativa é necessária para a instalação da atividade de exploração de recursos minerais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que autorização administrativa é necessária para a instalação da atividade de exploração de recursos minerais?
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Resposta
A obtenção da licença de instalação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho ou pedreiras, somente o fará após a apresentação de relatório de impacto ambiental, na forma da lei, e de respectiva licença de instalação e funcionamento, ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.
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