Flashcard FC850540
Que autorização administrativa é necessária para o funcionamento da atividade de exploração de recursos minerais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que autorização administrativa é necessária para o funcionamento da atividade de exploração de recursos minerais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A obtenção da licença de funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho ou pedreiras, somente o fará após a apresentação de relatório de impacto ambiental, na forma da lei, e de respectiva licença de instalação e funcionamento, ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em