Flashcard FC850542
Quem define a solução técnica para a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração mineral?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem define a solução técnica para a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração mineral?
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Resposta
O órgão público competente exige e define a solução técnica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Aquele que explorar recursos minerais, inclusive a extração de areia, cascalho ou pedreiras, somente o fará após a apresentação de relatório de impacto ambiental, na forma da lei, e de respectiva licença de instalação e funcionamento, ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.
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