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Quem pode ser responsabilizado pelas sanções previstas para condutas lesivas ao meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem pode ser responsabilizado pelas sanções previstas para condutas lesivas ao meio ambiente?
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Resposta
Podem ser responsabilizadas pessoas físicas e pessoas jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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