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A legislação impõe obrigação de reparar os danos resultantes de condutas lesivas ao meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Santos
A legislação impõe obrigação de reparar os danos resultantes de condutas lesivas ao meio ambiente?
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Resposta
Sim. Há obrigação de reparar os danos causados pelo ato lesivo ao meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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