Flashcard FC850547
Quem tem a obrigação de manter o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem tem a obrigação de manter o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente?
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Resposta
O Poder Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Poder Público manterá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão autônomo deliberativo, e garantirá a participação da comunidade em geral, com atribuições definidas em lei.
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