Flashcard FC850548
Qual é a natureza institucional do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a natureza institucional do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente?
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Resposta
Órgão autônomo e de caráter deliberativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - O Poder Público manterá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão autônomo deliberativo, e garantirá a participação da comunidade em geral, com atribuições definidas em lei.
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